//E o direito ao aborto? Faz diferença?

E o direito ao aborto? Faz diferença?

Em 14 de junho de 2018 a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a legalização do aborto. O projeto de lei foi marcado por mais de 20 horas de debate, vigília sob o frio do inverno argentino e uma visível comoção dos manifestantes ao escutarem o resultado da votação. A legalização do aborto foi enfim sancionada por 129 votos a favor, contra 125 votos contrários e uma abstenção, o que indica que apesar da aprovação pela Cámara baja, o tema ainda gera discórdia.

A discussão dos últimos dias ficou marcada entre os manifestantes argentinos por lenços verdes, amarrados ao redor do pescoço em apoio à legalização do aborto, em oposição aos lenços azuis, em defesa da proibição da medida.

Os argumentos a favor da legalização se pautam no direito à dignidade e autonomia reprodutiva da mulher grávida, que deve ter o direito a encerrar sua gravidez de maneira segura. Atualmente, reconhece-se que o aborto clandestino ocorre nos países em que a lei veta o aborto legal, e é realizado por mulheres de todas as classes sociais que pretendem encerrar sua gravidez. De fato, o que faz diferença aí é um recorte de classe: enquanto a mulher rica pode pagar um procedimento seguro, a mulher pobre precisa recorrer à procedimentos que geram um risco à sua saúde e, algumas vezes, à sua própria vida. Em 2016 foi registrada no Brasil uma média de quatro mortes por dia de mulheres que se encaminharam aos hospitais após terem complicações em um aborto. A legalização do aborto é, portanto, um problema de saúde pública.

Já os argumentos contra a legalização do aborto se pautam no direito à vida do feto, que não deve ser interrompida. Esse argumento possui uma forte base ética, às vezes relacionada a um posicionamento de caráter religioso. Contudo, pode-se dizer que a interrupção da gravidez costuma ser vista como uma alternativa por ambos os lados do debate nos casos de risco à vida da mulher, má formação do feto, ou estupro. Essa orientação é refletida na Lei brasileira.

O Código Penal brasileiro atualmente considera criminosa a gestante que interrompe sua gravidez, assim como qualquer terceiro que provoque o seu aborto (artigos 124 a 127). Porém, não se pune o aborto praticado por médico caso não haja outro meio de salvar a vida da gestante, ou caso a gravidez seja o resultado de um estupro (artigo 128). Ainda, em 2012 o Supremo Tribunal Federal decidiu ser permitido o aborto caso o feto sofra de anencefalia, condição em que o embrião sofre de uma má formação do crânio e frequentemente nasce natimorto, ou com apenas algumas poucas horas de vida (ADPF 54). À época, a decisão do STF foi considerada um grande passo a favor da descriminalização do aborto no Brasil.

Acontece que, apesar do aborto ser criminalizado no Brasil, levantamentos como a Pesquisa Nacional do Aborto apontam que uma em cada cinco mulheres brasileiras já realizou um aborto ao longo da sua vida reprodutiva. A pesquisa ainda aponta que esse aborto independe da religião da mulher que interrompeu sua gravidez, mas é mais frequente entre mulheres de escolaridade mais baixa, o que dá indícios de que a prática é um problema de classe. Essa pesquisa corrobora com uma opinião recorrente no debate sobre o aborto legal: o aborto ocorre, sempre ocorreu e continuará ocorrendo, mesmo criminalizado. Em outras palavras, proibir o aborto por lei não significa que a prática deixa de ocorrer.

Então o panorama é o seguinte: mulheres no Brasil praticam abortos clandestinos, apesar da criminalização, e frequentemente sofrem complicações, às vezes seguidas de morte.  A partir daí, como podemos pensar em uma solução para esse problema, que se apresenta como uma questão saúde pública? Ora, a descriminalização do aborto traz a prática para dentro da lei, o que equivale a trazer a prática para dentro das instituições, órgãos e conversas oficiais. Isso gera mais clareza para o debate público, mais atenção ao tema e seus desdobramentos e mais segurança para a mulher grávida.

Vencida a aprovação pela Cámara baja, o projeto pela legalização do aborto segue para sanção pelo Senado argentino.

Imagem: Mapa da situação legal do aborto entre os países do mundo. Em verde mais escuro estão os países mais tolerantes com o aborto, em verde mais claro estão os países onde o aborto é permitido por razões socioeconômicas. Já em laranja estão os países onde o aborto é permitido apenas para salvar a vida ou a saúde, e em vermelho os países onde o aborto só é permitido para salvar a vida da mãe.

Autora: Laura Blanco, é Graduada em Direito pela FGV e membra do Faz Diferença?

Fontes (acesso em 15.06.2018):