//Faz diferença o STF criminalizar a homofobia? – Artigo de opinião do membro Ivan Mardegan

Faz diferença o STF criminalizar a homofobia? – Artigo de opinião do membro Ivan Mardegan

Ontem, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para tornar crimes com motivação LGBTfóbicos equivalentes aos crimes de racismo perante nosso ordenamento jurídico. Na ausência de uma legislação que trate especificamente do tema, a Corte decidiu que esses crimes devam ser tratados de maneira especial dada a vulnerabilidade da população LGBT às ações estruturais de violência física, psíquica e moral. O julgamento ainda não foi finalizado, o que deve acontecer só no mês que vem, mas uma reversão no resultado é altamente improvável.

Essa decisão entrará para a história do STF, não apenas por ter tocado em pontos muito polêmicos, mas também por ser um avanço civilizatório contundente em um contexto político de fortalecimento do conservadorismo (em especial o religioso) e a ascensão ao poder de grupos que são historicamente contrários às pautas de defesa dos direitos humanos. O que parece uma contradição, na verdade é um alívio para aqueles que não tinham nenhuma razão para acreditar que alguma instituição estivesse funcionando na conjuntura atual do nosso país. Talvez o melhor jeito para proteger a população LGBT não seja, de fato, uma criminalização de conduta via STF, mas esta decisão mostra que ainda existem meios dentro da legalidade de controlar os extremismos de quem detém o poder. Os freios e contrapesos das nossas instituições estão novamente sendo postos à prova e parecem estar funcionando de maneira satisfatória.

É questionável que o Supremo possa fazer malabarismos jurídicos quando julgar que o Poder Legislativo está se omitindo na garantia de algum preceito constitucional. A urgência e relevância do tema podem ser usados como argumentos para muitos outros casos – combate à violência e corrupção, por exemplo – e o resultado nem sempre é tão digno quanto o de ontem. A conjuntura muda e o precedente fica.

Contudo, um posicionamento mais forte da Corte se mostrou necessário. A falta de vontade da atual legislatura em discutir a LGBTfobia acaba sendo uma janela de oportunidade para que o STF contenha os ímpetos de intimidação vindos do Congresso Nacional (ameaças com pedidos de impeachment de ministros e com a CPI da “Lava Toga”). Não é à toa que pautas como essa e a descriminalização do aborto, por exemplo, estejam no radar da Suprema Corte. São temas caros ao grupo mais poderoso dentro do parlamento e servem como uma sinalização de que o poder deles será controlado.

O Direito Penal também não é a via mais adequada para tratar questões estruturais da sociedade. A criminalização tem, sim, um efeito simbólico importante, mas um efeito prático duvidoso. No entanto, outros meios foram tentados para abordar a questão e não houve possiblidade de acordo. Renan Quinalha, professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em reportagem da BBC Brasil¹, afirma que “trabalhar estas questões nos campos da educação e cultura estimularia uma produção de consciência e de valorização da diversidade, de respeito, mas medidas assim têm sido bloqueadas no Congresso. Isso mostra que outros caminhos [além do punitivista] para fazer a discussão avançar estão fechados, e é preciso dar uma resposta imediata para esta situação de violência”. A tentativa de levar a conscientização para as escolas virou o famoso “kit-gay”, plataforma preferida de fake news dos opositores e amplamente utilizada durante a campanha presidencial de 2018.

Outro ponto positivo da discussão do tema no STF foi, de fato, tirar o Congresso da inércia. Um dia antes do julgamento, a CCJ do Senado Federal aprovou um substitutivo do senador Alessandro Vieira ao PL 672/2019, o qual prevê punição contra discriminação, intolerância e preconceito por sexo, orientação sexual e identidade sexual. Este PL provavelmente será a tipificação do Congresso para o crime de LGBTfobia.

O texto é perfeito? Não. Os pontos mais sensíveis são a subjetividade na interpretação do que seria “manifestação razoável de afetividade” e a exceção criada para que templos religiosos continuem propagando discurso de ódio. Porém, temos que novamente nos curvar à conjuntura atual. Sendo o poder da República exercido por quem lá está, talvez esse texto seja o que era possível ser feito. Sua aprovação pode não resolver a LGBTfobia estrutural da sociedade, mas representa um avanço concreto nesse sentido em um contexto extremamente desfavorável.

Assim, é preciso celebrar a decisão como uma vitória. Não é ideal ela ter vindo com o acirramento entre os Poderes Legislativo e Judiciário, nem que fortaleça uma cultura punitivista na sociedade ou que conceda a grupos radicais qualquer possibilidade de impunidade. Mas a política é o campo do possível, não do ideal. Aprovamos medidas concretas de proteção à população LGBT no governo mais conservador de nossa história recente e mostramos que o controle entre os poderes ainda vigora.

¹https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924