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Legalização do aborto

Em 3 de Agosto de 2018 foi realizada a Audiência Pública sobre a#ADPF442, que pede o direito ao aborto até 12ª semana no Brasil. Faz diferença o aborto ser um direito de todas as mulheres?

Os dados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) são explícitos: aos 40 anos, quase uma em cada cinco mulheres brasileiras já fez um aborto e no ano de 2015, ocorreram cerca de meio milhão de abortos no Brasil. Em razão da criminalização da prática, a maioria desse expressivo número foi realizada em condições precárias de saúde. Não à toa, é um dos maiores problemas de saúde pública do Brasil.

O aborto preenche os dois critérios para classificação enquanto problema de saúde pública: não é um evento raro e causa impacto na saúde da população. Além da alta magnitude do número de abortos realizados, um comparativo entre a PNA realizada em 2010 e a de 2016 demonstra que o aborto é também um problema persistente, pois não há uma alteração relevante na proporção de mulheres que realizou ao menos um aborto.

Portanto, temos um problema de saúde pública de alta magnitude e persistência. Contudo, a resposta do Estado brasileiro tem sido a negligência, justamente por não olhar o problema a partir da ótica da saúde pública, mas a partir de uma perspectiva moral e religiosa, respondendo com criminalização e repressão policial. A partir da análise dos dados, fica óbvio que a resposta estatal pela criminalização além de ineficiente -uma vez que não diminui nem impede a prática de abortos- é, além de tudo, nociva – porque além de não cuidar, impede que mulheres busquem acompanhamento e a informação de saúde necessários para se evitar a prática.

Outro ponto nesse debate, é que a desigualdade social é um fator determinante. De acordo com a reportagem “Clandestinas”, da Agência Pública, a cada dois dias, uma mulher (pobre) morre por realizar um aborto inseguro. Lembrando aborto clandestino e aborto inseguro não são a mesma coisa. Por aborto inseguro, a OMS entende a interrupção da gravidez praticada por um indivíduo sem prática, habilidade e conhecimentos necessários ou em ambiente sem condições de higiene. De acordo com Andrea Dip, o aborto clandestino não é necessariamente inseguro, porque pode ser feito em clínicas clandestinas com adequadas condições de higiene, por médicos treinados, quando a mulher tem dinheiro para pagar (valor que em média chega a dois mil dólares). A diferença entre as chances de morrer em um aborto inseguro em relação ao clandestino é de 1000 vezes. Por esse motivo, a desigualdade social acaba sendo um fator determinante. Enquanto a mulher com um alto nível socioeconômico tem acesso a clínicas clandestinas – que embora não sejam legais, são seguras-; a mulher pobre, por outro lado, corre mais riscos ao recorrer a abortos inseguros, por serem esses os métodos aos quais têm condições de acesso.

Assim, a legalização do aborto é um tema que deve estar presente na agenda da redução de desigualdades.

Para saber mais:
– Descriminalizando o aborto: a construção argumentativa das amigas da corte
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/descriminalizando-o-aborto-a-construcao-argumentativa-das-amigas-da-corte-25072018

– Reportagem “Clandestinas”
https://apublica.org/2013/09/um-milhao-de-mulheres/

-PNA 2010
http://www.scielo.br/scielo.php

-PNA 2016
http://www.scielo.br/scielo.php

-SUS atende 100 vezes mais casos pós-aborto do que faz interrupções legais
https://noticias.uol.com.br/…/sus-atende-100-vezes-mais-cas…

#APDF442 #NemPresaNemMorta#PelaVidaDasMulheres