//Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Faz diferença proteger os direitos das mulheres?

Este mês foram publicadas duas leis que dizem respeito aos direitos das mulheres: a primeira é a Lei 13.641/2018, que altera a Lei Maria da Penha. A segunda é a Lei 13.642/2018, que permite a investigação de crimes relacionados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino pela internet.

Lei 13.641/2018:
A Lei 13.641/2018 criminaliza o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Já as medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher.

Com a alteração na Lei, o descumprimento de decisão judicial que impõe medidas de proteção à mulher passa a ser considerado crime, com pena de detenção de três meses a dois anos.

Em 2018, a Lei Maria da Penha completa 12 anos, sendo amplamente reconhecida no país.

Lei 13.642/2018:
A Lei 13.642/2018, por sua vez, permite a investigação pela Polícia Federal de crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino. A Lei ainda define expressamente o que engloba o conceito de “conteúdo misógino”, definindo-o como aquele que propaga o ódio ou a aversão às mulheres. O objetivo da Lei é impedir a rápida propagação de informações pela internet, prevenindo casos de ofensas a mulheres.

Referências:
https:// www12.senado.leg.br/ noticias/materias/2018/04/ 04/ publicadas-duas-leis-para-c ombate-a-violencia-contra- a-mulher
http:// www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/ 2018/Lei/L13641.htm
http:// www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/ 2018/Lei/L13642.htm

Post originalmente publicado em: https://www.facebook.com/faz.diferenca.br/photos/a.633682643498440.1073741826.612166458983392/817655031767866/?type=3&theater